Temer veta readmissão de pequenas empresas ao Simples Nacional

Nas razões para o veto, presidente justificou que renúncia de receita prejudicaria esforços para consolidação fiscal e que aprovação violaria constituição

16/08/2018 | 14:17 - O Projeto de Lei 76/2018 – que permitia, em 1º de janeiro de 2019, o retorno ao Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte excluídos desse regime devido a dívidas tributárias – foi vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. A decisão foi tomada após consulta aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Advocacia-Geral da União.

Nas razões para veto, Michel Temer reconheceu a importância dos microempreendedores para a economia do país, mas afirma que a volta dos inadimplentes ao Simples representaria uma renúncia de receita e prejudicaria os esforços de consolidação fiscal.

Ele acrescentou ainda que a criação de benefícios e incentivos pelo programa deveria ser submetida à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob risco de violação de dispositivo constitucional.

O projeto, que vinha da Câmara, tinha sido aprovada pelo Senado por unanimidade. Segundo o texto, para retornar ao Simples, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais.