Regularização fundiária urbana é aprovada na Câmara dos Deputados

Votada em sessão polêmica, Medida Provisória 759/2016 segue agora para o Senado Federal, que tem até o dia 1/6 para sancioná-la

25/05/2017 – A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 759/2016, que prevê a regularização de terras rurais e urbanas. O texto foi encaminhado para o Senado Federal, que tem até o dia 1/6 para sancionar a lei.

A votação aconteceu em uma sessão polêmica, sem a presença dos deputados da oposição ao Governo Federal. Eles haviam decidido deixar o Plenário para protestar contra o decreto do presidente Michel Temer que autorizava o uso de Forças Armadas para conter as manifestações em Brasília. Além do texto-base 759/2016, foram aprovadas mais cinco medidas provisórias nesse período.

Críticas

No início da semana, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR) e outras entidades do setor divulgaram uma nota criticando a medida provisória. A entidade questiona, por exemplo, a regularização de assentamentos urbanos sem obrigar o Poder Público a realizar obras de urbanismo e infraestrutura.

O CAU/BR critica, também, a dispensa do Habite-se em casos de regularização de conjuntos habitacionais localizados em áreas reurbanização, favelas, cortiços etc., o que levaria à precarização da moradia. Segundo Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, a regularização fundiária não é de direito imobiliário, mas sim de cunho urbanístico. O seu principal objetivo é gerar cidades e não produzir propriedades.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida dará maior segurança aos proprietários dos imóveis em áreas urbanas, que poderão promover melhorias em suas moradias sem o risco de perdê-las. Para Jucá, essas intervenções também movimentarão as economias locais.