Proposta ressuscita 'contratação integrada'
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Com a contratação o Estado se retira e entrega às empresas de construção o planejamento da organização urbana
15 de julho de 2014 - Formulado em comissão para promover uma grande reforma na Lei de Licitações, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que está na pauta do esforço concentrado que a Casa inicia hoje, contém um dispositivo que ressuscita a chamada "contratação integrada" para todos os tipos de obras e serviços de grande porte nas esferas federal, estadual e municipal. Na prática, isso significa a generalização do polêmico Regime Diferenciado de Contratações (RDC), outrora proposto pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi barrado no Congresso há dois meses.
O artigo 76 do texto a ser levado a plenário permite que o contratante de obra ou serviço transfira para o contratado a responsabilidade de elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações. O contratante ficaria responsável apenas pela elaboração do anteprojeto.
A aprovação do dispositivo interessa ao governo e a grandes empreiteiras, pois em tese diminuiria a burocracia envolvida em todo o processo. Entidades de arquitetura e engenharia expuseram, sem sucesso, a parlamentares em audiências públicas os perigos de se abrir essa possibilidade a todos os projetos, objeto de licitações públicas, em todas as esferas administrativas. "O problema central é que o governo abre mão de instrumentos de controle. Com a contratação integrada, o Estado se retira e entrega às empresas de construção o planejamento da organização urbana", afirma Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Procurada, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que elaborou o relatório final, não se pronunciou a respeito.
Paradoxalmente, o PLS 559/2013 promove a extinção do RDC, criado em 2011 para acelerar as obras e serviços relacionados com os megaeventos esportivos da Copa do Mundo da Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Pinheiro afirma que é um subterfúgio, pois na prática a contratação com menos barreiras e fiscalização não só continuaria, como na verdade seria estendida a todas as obras. "Em outras palavras, o projeto apenas simula a extinção do RDC, porque na verdade a contratação integrada é o instrumento que faz o RDC funcionar", alega.
O presidente da CAU/BR defende que os preços das obras podem, inclusive, aumentar com a nova modalidade. "O empresário vai jogar o preço lá em cima, para compensar as coisas imprevisíveis que podem ocorrer e ficarão só na mão dele. Ao mesmo tempo, projetos e obras ficam nas mãos de uma única empresa ou consórcio, dificultando a fiscalização e a ampliando o potencial de corrupção".
