Proposta proíbe concessionárias de cobrar prefeituras por obras

Projeto de Lei em tramitação conclusiva impede que concessionárias de rodovias cobrem prefeituras por obras de infraestrutura local, como recuos de paradas de ônibus

14/09/2018 | 16:07 - Está em tramitação, com caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9721/18, que proíbe concessionárias de rodovias de cobrarem a prefeitura por instalação, manutenção ou operação de infraestrutura para atender serviços locais. Desta maneira, caso o município faça obras como, por exemplo, um recuo na pista para instalação de parada de ônibus, as empresas não poderiam cobra-lo por isso.

De acordo com a proposta, as obras de infraestrutura só poderão ser instaladas após a autorização da prefeitura. Já a manutenção das mesmas, necessitará de autorização da concessionária, ou em casos inadiáveis de comunicação à empresa.

O autor do projeto, o deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirma que as concessionárias têm cobrado dos municípios para que as construções sejam viabilizadas. Segundo ele, é necessário garantir as obras de infraestrutura sem prejudicar os cofres públicos.

O projeto será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.