Projetos de lei sobre barragens podem voltar à estaca zero em MG

Assembleia Legislativa aprovou apenas um dos três projetos de lei apresentados por comissão especial de deputados estaduais mineiros após desastre de Mariana (MG)

17/12/2018 | 10:00 - Três anos após o vazamento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), considerada a maior tragédia ambiental da história do Brasil, apenas um dos três projetos de lei apresentados pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado.

A proposta sancionada estabelece novas regras para a aplicação da Taxa Estadual de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM). Já os projetos em tramitação envolvem novas restrições para a construção de barragens e a instituição da Política Estadual dos Atingidos por Barragem e outros Empreendimentos.

Com o início de um novo mandato em 2019, os deputados estaduais que auxiliaram na elaboração das propostas temem que a tramitação tenha que partir do começo novamente. A assembleia estadual terá uma renovação de 40% dos parlamentares a partir de janeiro.

“Estamos trabalhando para aprovar os projetos e ter uma legislação muito mais avançada do ponto de vista social e ambiental", avalia Rogério Correia (PT), relator da Comissão Extraordinária de Barragens e um dos parlamentares que não permanecerá na Comissão em 2019.

Um dos projetos não aprovados, o PL 3.676/2016, que prevê alterações no processo de licenciamento, precisa ser votado em segundo turno. A aprovação em primeiro turno ocorreu em dezembro de 2017.

Conforme a proposta, novos empreendimentos não deverão ser erguidos a menos de 10 quilômetros de comunidades ou mananciais de água. Também é proibida a construção de barragens que usem o método de alteamento a montante, utilizado na estrutura da Samarco que se rompeu. Atualmente, este procedimento está suspenso para novos licenciamentos por força do Decreto Estadual 46.993/2016.

O outro projeto em tramitação, PL 3.312/2016, é o mais atrasado, já que ainda não foi analisado em primeiro turno. Ele define uma espécie de licenciamento social, estabelecendo os direitos dos atingidos por futuros empreendimentos. De acordo com o texto, são considerados atingidos aqueles que registrarem perda de fontes de renda e trabalho em decorrência da implantação de um empreendimento.

O texto determina, ainda, que a empresa responsável pela construção deverá tomar iniciativas para assegurar a ampla participação das comunidades em processos decisórios; a recomposição territorial e econômica; a oferta dos serviços de saúde e de educação; o acesso universal à água potável e energia elétrica; o respeito às singularidades dos povos indígenas e quilombolas; e a transparência das informações.