Projeto de lei obriga divulgação de vida útil de construções públicas
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Texto, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, aplica-se a edificações, prédios e bens de uso comum que estão em regime de concessão
O projeto de lei está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (crédito: Dado Photos/Shutterstock)
24/05/2017 – Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a divulgação do tempo estimado de construções públicas. O PL nº 4990/16, da deputada Luzianne Lins (PT-CE), aguarda deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O texto também exige que sejam determinados prazos de manutenção e a extensão de tempo útil que a obra teve após os reparos. A proposta se estende a edificações, prédios e bens de uso comum que estão em regime de concessão – nesse caso a responsabilidade para a publicação é da empresa concessionária.
As informações devem ser divulgadas no portal eletrônico da entidade ou órgão responsável pelo serviço de engenharia ou execução da obra.
Se passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o texto ainda deverá ser apreciado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado em caráter conclusivo.
