Projeto da Câmara altera marco legal do saneamento básico no Brasil

Proposta estabelece diretrizes que facilitam a privatização de empresas públicas de saneamento básico e obrigam o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto

Segundo o Governo Federal, projeto visa padronizar as normas regulatórias do saneamento, garantindo segurança jurídica para novos investimentos (Créditos: Prefeitura de São José dos Pinhais/ Silvio Ramos)

19/02/2019 | 10:41 - Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 10996/18, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, determinando que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos do setor. A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é similar à MP 844/18, que perdeu a vigência em 19 de novembro de do ano passado, e a MP 868/18, que também está em tramitação na Câmara.

O PL estabelece diretrizes que facilitam a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimulam a competitividade no setor e obrigam o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto. O objetivo, segundo o Governo Federal, é padronizar as normas regulatórias do saneamento, garantindo segurança jurídica para novos investimentos.

Conforme o projeto, as normas de referência tratarão dos padrões de qualidade e eficiência dos serviços de saneamento básico; da regulação tarifária; da padronização dos instrumentos negociais entre o titular do serviço público (município) e a empresa concessionária; dos critérios para os procedimentos contábeis para as concessionárias (contabilidade regulatória) e a redução da perda de água.

A proposta também define que os municípios e o Distrito Federal não serão obrigados a cumprir as diretrizes da ANA, entretanto os recursos públicos federais para o setor somente serão disponibilizados aos entes que obedecerem às normas regulatórias emitidas pela agência, com exceção de investimentos federais em áreas rurais, comunidades tradicionais e áreas indígenas.

Além disso, o PL prevê a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), que terá a função de promover a coordenação das ações de órgãos federais na aplicação dos recursos destinados ao saneamento básico e na implementação da política federal do setor.

O Projeto de Lei 10996/18 tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial a ser criada, em razão de ter sido distribuído a mais de três comissões de mérito.