Prefeitura de São Paulo cria programa para regularizar débitos
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
O objetivo do programa é promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não
A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, por meio da Lei 16.097, de 29 de dezembro de 2014. O Programa objetiva promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.
Sobre os débitos consolidados serão concedidos os seguintes descontos:
1 - relativamente ao débito tributário:
a) redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado;
2 - relativamente ao débito não tributário:
a) redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.
O pagamento poderá ser em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, com juros à taxa Selic mais 1%.
Saiba mais sobre a lei clicando aqui.
