Plenário da Câmara aprova MP de Temer que cria fundos patrimoniais

Medida Provisória tem o objetivo de facilitar doações privadas para financiar projetos e programas de interesse público

13/12/2018 | 11:37 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 851/18, que estabelece a criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto. O texto segue agora para análise do Senado.

Segundo a proposta, os fundos serão administrados por instituições privadas sem fins lucrativos, que serão responsáveis por investir os recursos e usar os rendimentos em projetos e programas de outras entidades, por meio de parcerias. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações ao patrimônio.

A medida aprovada foi editada pelo presidente Michel Temer em setembro deste ano, após o incêndio no Museu Nacional. Conforme justificativa do governo federal, a iniciativa garantirá segurança jurídica na captação de recursos privados, já que diversas instituições têm enfrentado dificuldades no financiamento de suas atividades.

"A experiência internacional mostra que fundos patrimoniais representam fonte importante de receita para instituições públicas, em especial doações para universidades e entidades de conservação do patrimônio histórico são extremamente importantes em outros países", aponta a justificativa.

Polêmica

Durante a votação da medida provisória, dois pontos geraram insatisfação entre os parlamentares. A primeira se refere ao dispositivo da proposta que inclui as doações ao fundo entre as dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites são de 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e de 6% do imposto devido para pessoa física.

Segundo o deputado Esperidião Amim (PP-SC), a dedução sobre o CSLL não constava do texto enviado pelo governo federal e será vetada pelo presidente Michel Temer. “Nós todos sabemos que vamos votar sim agora, mas que o presidente Michel Temer vai vetar. Esse é o acordo”, afirmou.

Outro fator que causou polêmica, foi o trecho que viabiliza deduções de financiamento de atividades ligadas aos direitos humanos. O vice-líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), criticou o fragmento, que na sua opinião promove a expansão da lei Rouanet. “Amplia o leque de possibilidades e, amanhã, veremos a cara desta Casa destacada negativamente na imprensa”, disse.