PL libera recursos federais para gestão integrada de planos de saneamento

Segundo o autor da proposta, atual escassez de planos de saneamento básico atrapalha o acesso a recursos federais pelos entes federados

Projeto permite aplicação de recursos federais na fomentação da gestão integrada de planos estaduais, municipais e intermunicipais de saneamento básico (Créditos: Ronaldo Almeida/ Shutterstock)

06/03/2020 | 12:06 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 195/20, que altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), permitindo a aplicação de recursos federais na fomentação da gestão integrada de planos estaduais, municipais e intermunicipais de saneamento básico.

Segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), a atual escassez de planos de saneamento básico atrapalha o acesso a recursos federais pelos entes federados.

A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DECRETO Nº 10.203

Lançado pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.203/2020 estabelece que municípios brasileiros devem elaborar até 31 de dezembro de 2022 seus Planos de Saneamento Básico. A partir de 2023, o plano será obrigatório para que municípios de todo o País recebam recursos federais, oriundos do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), para obras e medidas no setor.

A iniciativa se aplica ao Orçamento-Geral da União (OGU) e às linhas de financiamento que usam valores arrecadados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).