PL impede hipoteca de imóvel usado como garantia de empréstimo
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Projeto visa impedir que o banco, em caso de inadimplência da construtora, realize a hipoteca do imóvel já quitado pelo seu comprador
Atualmente, para construir imóveis, construtoras e incorporadoras imobiliárias contratam financiamento bancário e, para garantir a operação, elas hipotecam aos bancos as unidades a serem construídas (Créditos: Suti Stock Photo/ Shutterstock)
02/07/2021 | 16:38 - Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1267/21, que impede o comprador de imóvel hipotecado por incorporadora imobiliária de ser executado para garantir o pagamento de dívida. A proposta inclui na lei que trata dos condomínios medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atualmente, para viabilizar a construção de um empreendimento, as construtoras e incorporadoras imobiliárias contratam financiamento bancário e, para tornar o empréstimo mais barato e garantir a operação, elas hipotecam aos bancos as unidades a serem construídas.
O projeto visa impedir que o banco, em caso de inadimplência da construtora, realize a hipoteca do imóvel já quitado pelo seu comprador. Pelo texto, o adquirente (comprador de boa-fé) não se responsabiliza pela dívida entre construtora e instituição financeira.
Autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (MT), atualmente licenciado do mandato, afirma que a intenção é proteger o adquirente “que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador”, disse.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
