Para STF, cobrança do ITBI só pode ser feita após registro imobiliário

Questão foi analisada em recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que considerou ilegal a cobrança do ITBI

23/02/2021 | 16:35 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir do registro em cartório do imóvel. A questão foi analisada em recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que considerou ilegal a cobrança do ITBI.

Conforme a prefeitura da capital paulista, o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior), e o registro em cartório seria irrelevante para a incidência do imposto, segundo a Constituição Federal

Em seu voto, o presidente do STF e relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a decisão do TJ-SP está de acordo com a jurisprudência do Supremo. Ele apontou uma série de decisões, colegiadas e monocráticas, que estavam em sintonia com o entendimento de que a transferência efetiva da propriedade acontece no momento do registro em cartório, e não na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares.

Fux destacou que, apesar de a questão constitucional já estar pacificada, é necessário reafirmar a jurisprudência e fixar tese de repercussão geral, devido ao eventual impacto em outros casos e dos diversos recursos que ainda chegam ao supremo sobre o tema.

De acordo com o presidente do STF, é necessário atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, para garantir o papel do Supremo como Corte Constitucional além de segurança jurídica aos jurisdicionados.

(Com informações do Sinduscon-SP)