Novo projeto de lei atualiza marco regulatório do saneamento

Texto substitui a Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade este ano antes de ser votada pelo Congresso Nacional

31/07/2019 | 14:38 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3261/19, que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, determinando que a Agência Nacional de Águas (ANA) fique encarregada das diretrizes nacionais do setor. O texto substitui a Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade este ano antes de ser votada pelo Congresso Nacional.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto (apensados o PL 3235/19, que retoma o relatório da MP 868/18, e mais outros sete textos que tratam do mesmo assunto) visa abrir o mercado, permitindo o estímulo de investimentos privados em saneamento. Além disso, a intenção é padronizar as normas regulatórias do setor.

Desde sua tramitação como Medida Provisória, o novo marco regulatório tem dividido opiniões. Os opositores afirmam que a norma irá dificultar o saneamento das cidades menores, já que são menos lucrativas para as empresas privadas. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Já os defensores afirmam que a medida propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, permitindo a melhora do setor.

Conforme emendas feitas no Senado, o novo PL garante a prestação dos serviços de saneamento, inclusive nas regiões mais afastadas do País, com a realização de licitações em blocos com cidades mais e menos rentáveis. Também permite a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de o certame ficar deserto ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

O Projeto de Lei 3261/19 será analisado por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o Plenário.