Novo marco legal de ferrovias é instituído pelo Governo Federal
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
MP elimina a obrigatoriedade de leilões para construção de ferrovias, permitindo que as obras aconteçam por meio da modalidade de outorga por autorização
Com a publicação da Medida Provisória passam a coexistir três tipos de outorga (Foto: Michael Derrer Fuchs/Shutterstock)
02/09/2021 | 13:23 – Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última segunda-feira (30), a Medida Provisória (MP) 1065/21 que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. O texto elimina a obrigatoriedade de leilões para construção de ferrovias, permitindo que as obras aconteçam por meio da modalidade de outorga por autorização. Nesse sistema, as empresas interessadas precisam apresentar uma proposta para o Governo Federal, que analisará se todos os requisitos são atendidos antes de aprová-la.
A MP estabelece, ainda, a possibilidade de outorga por permissão, além da concessão (como já acontece atualmente). Em ambas as situações ocorre a licitação, mas no primeiro cenário o prazo é indeterminado. Ou seja, com a publicação da Medida Provisória passam a coexistir três tipos de outorga: concessão, permissão e autorização. Além disso, o texto prevê a possibilidade de quem possui uma concessão alterar para a modalidade de autorização.
Também há a possibilidade de as administradoras ferroviárias se associarem para criar uma entidade autorregulatória, que será responsável por determinar padrões técnicos e operacionais sem ingerência do Estado.
Terrenos privados
No caso de obras de ferrovias executadas em terrenos privados, a autorização tende a ser ainda mais simples. Nessas situações, quando não existir necessidade de desapropriações, será preciso apenas um registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Investimentos
A MP veio para substituir um projeto de lei sobre o assunto, que teve a tramitação atrasada por conta da pandemia. De acordo com o Governo Federal, as novidades têm o objetivo de atrair novos investimentos do setor privado para o mercado ferroviário, permitindo a expansão desse modal de transporte e diminuindo os custos com logística no país.
