Nova PEC muda pacto federativo e extingue municípios deficitários
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Denominado “PEC do pacto”, o texto prevê a extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes e baixa arrecadação, incorporando-as a municípios vizinhos a partir de 2025
Segundo dados do Mistério da Economia, a medida poderá impactar 1.254 municípios brasileiros (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Bom Jesus do Oeste-SC)
06/11/2019 | 17:15 - O Governo Federal enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o Pacto Federativo, um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos, a moldura jurídica e os campos de atuação da União, Estados e Municípios.
Denominado “PEC do pacto”, o texto prevê a extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, incorporando-as a municípios vizinhos a partir de 2025. Segundo dados do Mistério da Economia, a medida poderá impactar 1.254 municípios brasileiros.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, informou que uma lei ordinária irá definir qual município vizinho irá absorverá a cidade que atende aos critérios de baixa arrecadação e poucos habitantes. Uma lei complementar deve ser sancionada para disciplinar a criação e o dissolução dos municípios.
A PEC enviado ao Congresso também garante mais recursos e autonomia financeira a Estado e Munícipios, estendendo as regras da execução do orçamento federal (regra de ouro e teto de gastos) a estes entes federados.
A proposta permite, ainda, que governos locais contingenciem parte dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Além disso, de acordo com o Ministério da Economia, irá encerrar com a disputa judicial entre Estados e União sobre a Lei Kandir, já que estende também a transferência de royalties e participação especial do petróleo aos Estados e Municípios.
A Lei Kandir prevê que o Governo Federal compense a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. Hoje em dia, os governos estaduais negociam, anualmente, com os repasses viabilizados pela Lei Kandir.
A PEC do pacto também proíbe governos locais de se apropriarem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de processos entre particulares para pagamento de despesas.
