MP que facilita abertura de empresas segue para sanção presidencial

Entre as inovações propostas pela medida está a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco

10/08/2021 | 09:43 - A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1040/21, que traz uma série de medidas para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas. Os deputados rejeitaram as emendas aprovadas pelo Senado e, dessa forma, o texto segue para sanção presidencial.

Entre as inovações propostas pela medida está a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco. Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades.

O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. Entre as mudanças, o texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá, ainda, propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.