Marco legal das startups segue para sanção presidencial

Conforme o texto, poderão ser classificadas como startups as empresas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios

O projeto também exige que as empresas declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrem no regime especial Inova Simples (Créditos: SFIO CRACHO/ Shutterstock)

13/05/2021 | 17:10 - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do marco legal das startups. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. A matéria será agora enviada à sanção presidencial.

Conforme o texto, poderão ser classificadas como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios; e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

O projeto também exige que as empresas declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir contribuição de recursos, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

Aprovada por meio de destaque do PT, a sétima emenda excluiu do texto a possibilidade de as empresas participantes do Repes (um regime especial de tributação para a exportação de serviços de tecnologia da informação) descontarem da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o dinheiro investido em fundos de investimento (FIP-Capital Semente) direcionados a startups.

Outra emenda aprovada retirou do texto a aplicação ao Sistema S dos princípios e diretrizes definidas pelo projeto para atuação perante startups.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)