Liminar da Justiça de SP suspende lei que cria Parque do Minhocão
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
De acordo com o TJSP, a desativação do Elevado João Goulart traria grande impacto urbanístico, com risco de irreversibilidade, se o parque fosse criado no local
A decisão atende a pedido do procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, que entrou com processo solicitando a inconstitucionalidade da lei (Créditos: divulgação/ Prefeitura de São Paulo)
18/06/2019 | 16:38 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, em liminar, suspender a Lei Nº 16.833 de 2018, que prevê a desativação do Elevado João Goulart (conhecido como Minhocão) e cria o Parque Municipal do Minhocão, na região central da capital paulista. Conforme o TJSP, a desativação da via traria grande impacto urbanístico, com risco de irreversibilidade, se o parque fosse criado no local.
A decisão atende a pedido do procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, que entrou com processo solicitando a inconstitucionalidade da lei. O argumento é que qualquer regra referente ao zoneamento urbano deve considerar a cidade em sua dimensão integral, o que exige um planejamento com a realização de estudos técnicos, que não foram realizados sob estas condições.
Ainda segundo a ação impetrada por Smanio, o texto da Lei é incompatível com a Constituição estadual por não respeitar o princípio da separação de poderes. Segundo ele, a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e que, via de regra, a iniciativa legislativa pertence ao Legislativo.
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