Governo sanciona lei que muda regras de licitação durante pandemia

A nova legislação aumenta o número de casos de dispensa de licitação, permitindo obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100 mil

02/10/2020 | 16:15 - O Governo Federal sancionou a Medida Provisória (MP) 961/2020, que altera regras para licitação durante o estado de calamidade pública (previsto para término em 31 de dezembro de 2020) decorrente da pandemia de Covid-19. A MP 961/20 foi transformada na Lei 14.065/20, publicada hoje no Diário Oficial da União de 1º de outubro.

A nova legislação aumenta o número de casos de dispensa de licitação, permitindo obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100 mil; além de compras ou alienações com valor de até R$ 50 mil. Também estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados.

Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC era até então aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei também autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Para isso, deve estar previsto no edital da contratação o pagamento antecipado, desde que este seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. No caso da não execução dos serviços, a administração deverá exigir a total restituição do valor pago.

É vedado o pagamento antecipado pela administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de vigilância ou de limpeza.

A lei permite, ainda, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal à ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais. O registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à Covid-19 feitas com dispensa de licitação.