Governo sanciona Lei que dispensa Habite-se para moradias populares
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Documento não será necessário para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas ocupadas por população carente
O objetivo da Lei é regularizar a situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura (Créditos: SNEHIT/Shutterstock)
13/08/2019 | 16:59 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.865/19, que permite a famílias de baixa renda regularizarem seus imóveis sem a expedição do “Habite-se”, documento concedido pela prefeitura autorizando a ocupação de uma moradia.
A nova legislação estabelece que a autorização não será necessária para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. A medida permite, inclusive, que o proprietário obtenha financiamento e venda o imóvel.
O objetivo da Lei é regularizar a situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a iniciativa deverá beneficiar mais de 7 milhões de famílias.
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