Governo Federal sanciona Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Entre outras medidas, a nova Lei das Licitações cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o diálogo competitivo
Outra novidade é que, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotado o BIM (Créditos: Maksim Safaniuk/ Shutterstock)
12/04/2021 | 17:28 - Após três meses de aprovação pelo Congresso, o Governo Federal sancionou a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133, que valerá para novos certames públicos. A proposta modifica a Lei das Licitações (8.666/93) com respeito a obras e serviços de engenharia.
Para as disposições das licitações de obras e serviços de engenharia com contratos assinados até 31 de março, a Lei 8.666/93 permanece em vigor por dois anos, exceto em relação aos crimes e punições pela nova legislação.
Entre outras medidas, a nova Lei das Licitações cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que será instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. O novo portal contribuirá para diminuição de custos de transação e aumentará a competitividade dos processos licitatórios.
A proposta cria, ainda, uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesta categoria, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas a fim de atender a necessidades. Ao final do diálogo, os licitantes poderão apresentar suas propostas. A modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto.
Outra novidade é que, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotado o BIM (Modelagem da Informação da Construção) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.
A legislação aborda, ainda, a divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.
Para saber mais, leia na íntegra os dispositivos da nova Lei de Licitações.
