Comissão da Câmara aprova novo marco regulatório para concessões

Aprovação foi possível graças a um acordo firmado entre parlamentares e representantes do governo. Texto deve ser aprimorado quando enviado ao Plenário da Câmara

29/11/2019 | 14:53 - A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 7063/17, que estabelece um novo marco regulatório para concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura. Chamada de Lei Geral de Concessões (LGC), a proposta possui 224 artigos, representando a maior alteração legislativa referente ao tema desde a década de 1990.

A aprovação do texto foi possível graças a um acordo firmado entre parlamentares e representantes do governo. Segundo o presidente do colegiado, deputado João Maia (PL-RN), e o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a proposta será aprimorada quando for enviada ao Plenário da Câmara.

"Há o que aprimorar, há mais sugestões vindas das entidades e da sociedade, do diálogo com o Poder Executivo e com cada um dos integrantes da comissão especial", afirmou Arnaldo Jardim, relator do substitutivo.

Lei Geral de Concessões

O novo marco regulatório previsto no Projeto de Lei 7063/17 visa garantir maior segurança jurídica aos investidores. A proposta cria novos tipos de contratos de concessão, como a concessão simplificada, para projetos de menor valor e com rito mais rápido, e a concessão conjunta de serviços conexos, que permitirá ao concessionário assumir um serviço ligado à concessão principal quando isso puder ser justificado economicamente.

O texto também trata do disciplinamento do procedimento de manifestação de interesse (PMI). É determinado prazo máximo de 120 dias para os tribunais de contas deliberarem sobre os editais e sobre os estudos de viabilidade dos processos de concessão. Além disso, a tramitação dos licenciamentos para os projetos será priorizada nos órgãos ambientais.

A proposta também define a ampliação do uso da arbitragem nos contratos para solucionar pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. É previsto, ainda, o uso do comitê de resolução de disputa (os dispute boards) para que especialistas busquem acordos em determinados assuntos.

Também é prevista a possibilidade de ganhos dos concessionários com receitas acessórias, viabilizando a exploração dos empreendimentos “alternativos” além do contrato de concessão. O objetivo é fomentar o investimento nos projetos de concessão.

A LGC também define a possibilidade de apresentação de plano de transferência de controle pela concessionária, ou plano de recuperação e correção das falhas, em caso de caducidade.
O substitutivo ao Projeto de Lei 7063/17 passará, agora, pela análise de comissão especial, e, em seguida, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)