Cidades de MG poderão usar recursos do termo de reparação por Brumadinho

Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em segundo turno, PEC que viabiliza que 853 municípios mineiros utilizem recursos do Termo de Medidas de Reparação, assinado pela Vale

A proposta determina que cada cidade ficará com uma parte proporcional à sua população, de um total de R$ 1,5 bilhão oriundo dos R$ 37,68 bilhões previstos no acordo (Créditos: Christyam de Lima/ Shutterstock)

15/07/2021 | 16:19 - A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na última segunda-feira (12), em segundo turno, por 66 a 2, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 68/2021, que viabiliza que 853 municípios mineiros utilizem recursos do Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho, assinado pela mineradora Vale. Com a aprovação, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente da assembleia em cinco dias úteis.

A proposta determina que cada cidade ficará com uma parte proporcional à sua população, de um total de R$ 1,5 bilhão oriundo dos R$ 37,68 bilhões previstos no acordo.

O texto aprovado no segundo turno sofreu alguns ajustes em relação à primeira votação. Isto porque houve alguns desentendimentos entre os poderes executivo e legislativo no que diz respeito à forma de repasse dos recursos do acordo.

Enquanto o governo mineiro queria celebrar convênios com os municípios para projetos específicos (o que permitiria um acompanhamento do investimento pelo Estado), a maioria dos partidos com representação na Assembleia queria garantir que os repasses ocorressem diretamente para as contas das prefeituras.

Os dois poderes entraram em consenso, o que levou à inclusão de novos dispositivos na PEC, com o intuito de contornar preocupações levantadas pelo governo mineiro sobre o controle e a fiscalização dos investimentos no âmbito municipal. Outra questão está relacionada à responsabilização: o executivo estadual temia responder legalmente caso houvesse mal-uso dos recursos pelas prefeituras.

Um dos novos dispositivos estabelece que as leis de abertura de crédito adicional e a transferência de recursos do Estado para municípios devem delimitar os projetos aptos a receber os investimentos. Outro dispositivo define que a aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade da prefeitura, que deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual emitirá relatório.