Câmara rejeita PL que obriga iluminação em rodovias federais concedidas

Segundo relator, iluminação deve ser regulamentada pelo órgão administrativo responsável pela fiscalização da concessão rodoviária

Projeto de lei tinha como objetivo garantir mais segurança aos usuários das vias (Créditos: trekandshoot/ Shutterstock)

26/11/2019 | 17:01 - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2732/19, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que determina a implantação de iluminação pública em toda a extensão das rodovias federais sob regime de concessão. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualmente, são 20 trechos sob o regime de concessão, totalizando aproximadamente 9,6 mil quilômetros.

A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Sanderson (PSL-RS). Segundo ele, “a iluminação é matéria de cunho técnico e deve ser regulamentada pelo órgão administrativo responsável pela regulação e fiscalização da concessão rodoviária”.

O projeto de lei tinha como objetivo garantir mais segurança aos usuários das vias. Agora que foi rejeitada pela única comissão destinada a analisá-la, a proposta deverá ser arquivada pela Câmara dos Deputados, a não ser que siga para análise do Plenário.

PEC 133/2015

Tramita na Câmara dos Deputados uma outra proposta referente à iluminação de rodovias federais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015 estabelece a responsabilidade da União em iluminar rodovias federais, sempre que necessário, inclusive em perímetros urbanos.

A proposta visa resolver a polêmica sobre iluminação de rodovias federais em trechos urbanos, já que os municípios argumentam que a manutenção das vias é responsabilidade da União, independentemente da existência dos trechos.

A PEC 133/2015 foi aprovada em agosto deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Atualmente, a matéria aguarda a criação de uma comissão especial para ser analisada.