Câmara instala comissão especial do saneamento básico
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Grupo irá analisar oito Projetos de Lei que atualizam o marco legal do saneamento básico da Brasil. Proposta visa estimular investimento no setor
De acordo com o presidente da comissão, o objetivo da proposta será retomar o investimento no setor para viabilizar o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033 (Créditos: Anderson Souza / SECOM Gravatá)
23/08/2019 | 10:10 - A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que será responsável por discutir o novo marco legal do saneamento básico do Brasil. A proposta deve ser votada no plenário da Casa na segunda quinzena de outubro.
O grupo irá analisar nove Projetos de Lei que atualizam a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), tendo como base o PL 3.261/19, aprovado no Senado em junho deste ano.
O novo PL estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos do setor. A iniciativa visa padronizar as normas regulatórias do saneamento, dando segurança jurídica para novos investimentos e estimulando a competitividade no setor.
O texto garante a prestação dos serviços de saneamento, inclusive nas regiões mais afastadas do País, com a realização de licitações em blocos com cidades mais e menos rentáveis. Também permite a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de o certame ficar deserto ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Evair Vieira de Melo, o objetivo será retomar o investimento no setor para viabilizar o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033.
