Câmara de SP analisa proposta para anistia de imóveis irregulares

Projeto do Poder Executivo contempla edificações construídas antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico, em 2014

20/03/2019 | 12:27 - A prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permitirá a anistia de imóveis irregulares na capital paulista construídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2014.

A proposta abrange edificações que apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas permanecem em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.

Segundo a gestão municipal, são previstas três modalidades de regularização de imóveis, levando-se em conta a complexidade da edificação: regularização automática, para edificações residenciais de até 150m²; regularização declaratória, destinada à edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências com até 500m² de área total construída; e regularização comum, para as demais edificações, inclusive para usos não residenciais.

Conforme a proposta, edificações que não respeitem Áreas de Preservação Permanente (APP), galerias de águas pluviais, e restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura não poderão ser regularizadas. Imóveis que estejam sendo apreciadas pelo Poder Judiciário também não serão regularizados.

O PL segue agora para deliberação e aprovação do Legislativo.