Câmara aprova PL que obriga construção de eclusas em barragens

Eclusas deverão ser implantadas simultaneamente à construção das barragens, em quaisquer circunstâncias. Objetivo é permitir a navegabilidade e a migração de peixes

Também são previstas condições e orientações para o desenvolvimento de empreendimentos referentes à utilização de recursos hídricos (Créditos: divulgação/ DNIT)

09/12/2019 | 16:42 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Senado Federal 3009/97, que obriga a implantação de eclusas ou outras obras para transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas a finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis.

A proposta visa permitir a navegabilidade e a migração de peixes. O texto estabelece a obrigatoriedade da implantação dos sistemas de transposição de peixes em quaisquer circunstâncias. Também são previstas condições e orientações para o desenvolvimento de empreendimentos referentes à utilização de recursos hídricos.

Conforme o projeto, as condições devem ser atendidas para a obtenção da outorga de direto de uso dos recursos e para o licenciamento ambiental da obra.

O relator, deputado Sérgio Toledo (PL-AL), apresentou parecer favorável em relação ao projeto, afirmando que a matéria não viola os dispositivos da Constituição Federal.

Como foi modificado pela Câmara, o Projeto de Lei 3009/97 irá retornar ao Senado Federal.