Caixa poderá perder monopólio de gestão do FGTS

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados garante ao trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira — pública ou privada — irá gerir sua conta do FGTS

19/01/2021 | 17:04 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2995/20, que altera a Lei do FGTS para permitir que outros bancos, além da Caixa Econômica Federal, possam atuar como agente operador do fundo. O objetivo é garantir ao trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira, pública ou privada, fará a gestão de sua conta do FGTS.

Para isso, o projeto determina a realização de licitação, a ser conduzida pelo Conselho Curador do FGTS, para o credenciamento de instituições financeiras interessadas em atuar como operadoras do fundo. Os critérios para credenciamento a serem considerados no edital serão: a remuneração oferecida às contas vinculadas, os custos impostos ao patrimônio do fundo e aos titulares das contas vinculadas – como taxas de administração e tarifas de serviços – e a solidez, o porte e a experiência da instituição financeira.

Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), “na condição de agente operador, a Caixa Econômica Federal recebe mais de R$ 4 bilhões por ano pela gestão dos recursos do FGTS, fazendo-o, contudo, em regime de monopólio legal”.

“Em razão disso, hoje, o trabalhador brasileiro é obrigado a investir em um fundo cuja rentabilidade é inferior à inflação – o que, na prática lhe impõe um prejuízo”, conclui.

O Projeto de Lei 2995/20 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.