Aprovado projeto que destina 10% das multas de trânsito à acessibilidade

Recursos serão utilizados para investimento em projetos e obras para regularização de passeios públicos conforme as normas técnicas de acessibilidade

07/12/2020 | 16:36 - O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei (PL) que repassa 10% dos valores arrecadados com multas de trânsito para investimento em projetos e obras para regularização de passeios públicos conforme as normas técnicas de acessibilidade. O projeto segue agora à Câmara dos Deputados para uma nova análise.

O relator da proposta, senador Romário (Podemos-RJ), informou que os 10% estabelecidos pelo projeto devem representar cerca R$ 1 bilhão em multas no país, nas esferas federais, estaduais e municipais. Segundo o senador, em 2019, o Ministério do Desenvolvimento Regional investiu aproximadamente R$ 50 milhões em todas as ações federais de infraestrutura urbana.

O projeto define, ainda, que os critérios básicos de acessibilidade também devem ser respeitados em novos trechos urbanos de vias rurais, além de novas pontes, túneis ou viadutos.

Entre as emendas ao projeto acatadas pelo senador Romário está uma que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a tipificação da conduta de estacionamento em local proibido quando houver meio-fio rebaixado destinado ao acesso de pessoas com deficiência. O autor da emenda, Fabiano Contarato (Rede-ES) sugeriu infração gravíssima para essa conduta, mas Romário entendeu que a infração média, comumente usada para veículos estacionados em locais proibidos, era adequada o suficiente.

“É urgente, primeiro, que paremos de produzir espaços inadequados, pois o custo de adaptação sempre é maior do que a construção correta desde o início. Em seguida, devemos criar mecanismos de correção do enorme passivo de infraestrutura sem acessibilidade – e, para tal, o financiamento constante dessa ação é primordial”, afirmou Romário em seu parecer.

(Com informações da Agência Brasil)