Após acordo com Governo, Congresso mantém veto sobre Orçamento Impositivo
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Negociação define que o Governo Federal deverá enviar Projetos de Lei que tratam da distribuição das verbas de emendas e do relator-geral do Orçamento
Também foi retirado o prazo limite de três meses para que o Governo transfira a verba do Orçamento (Créditos: piya kunkayan/ Shutterstock)
09/03/2020 | 09:24 - Após acordo com o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A negociação define que o Governo Federal deverá enviar Projetos de Lei que tratam da distribuição das verbas de emendas e do relator-geral do Orçamento.
As propostas encaminhadas pelo governo limitam o poder do relator do Orçamento, já que o mesmo não terá permissão para indicar prioridades na execução de obras feitas com o orçamento público. O relator poderá indicar a destinação apenas das verbas somadas ao projeto original.
Também foi retirado o prazo limite de três meses para que o governo transfira a verba do Orçamento. Estes repasses não são mais impositivos, na prática. Caso o Governo não realize o pagamento, este não será penalizado.
Diversos partidos, tanto apoiadores quanto de oposição, se manifestaram a favor do veto, sob o argumento de que a medida prejudicaria a governabilidade do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O acordo firmado entre Congresso e Planalto também definia que os parlamentares deveriam derrubar um veto sobre o contingenciamento de verbas para órgãos de ciência, tecnologia e pesquisa. Sendo assim, o combinado foi cumprido e o veto, derrubado.
Esta ação permite que instituições públicas como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não tenham suas verbas retidas pelo Governo Federal.
